Lei Complementar 183/05 de Joinville/SC proíbe uso de Software Livre em lan houses


Segundo o Art. 5º, da Lei Complementar 183/05 de Joinville/SC, software livre não pode ser utilizado em Lan Houses:

Art. 5º: Os softwares ( programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das Lan Houses devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição.

Esta lei é um reflexo do despreparo de alguns legisladores responsáveis por assuntos relacionados a ciência e tecnologia.

Fonte: A não ser que alguém consiga software livre com serial e nota fiscal.

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  1. #1 por rdoliveski em 24 de janeiro de 2010 - 1:53 pm

    Bem eu acredito que não seja uma proibição do uso do SL, acredito que é para resolver problemas com pirataria, mas enfim, se uma lan utilizar um Linux por exemplo é claro que não terá NF, mas SL como o nome mesmo já diz é livre, não existe a necessidade de comprovar algo, se for assim, nenhuma lan house poderá utilizar o Adobe reader, winrar, Windows Live Messenger, eles não tem NF. Sendo assim terão que fechar as LAN.

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